Fui vítima de golpe pelo Pix: quais são os passos possíveis

1. O que caracteriza o golpe do Pix

O golpe do Pix normalmente ocorre por engano induzido (a vítima é convencida a transferir), por clonagem de WhatsApp ou redes sociais (o golpista se passa por conhecido da vítima), ou por acesso indevido à conta bancária. A Lei 14.155/2021 alterou o Código Penal para tratar esse tipo de fraude eletrônica como estelionato qualificado, com pena mais rigorosa quando praticado por meios digitais.

2. Os primeiros passos após identificar o golpe

• —Contatar o banco imediatamente pelos canais oficiais e solicitar o bloqueio da conta destinatária.
• —Registrar Boletim de Ocorrência, com todos os prints de conversa, comprovantes e dados da conta destinatária.
• —Solicitar ao banco a abertura do Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central para fraudes envolvendo Pix.
• —Guardar toda comunicação com o banco, incluindo protocolos de atendimento e prazos informados.

3. O Mecanismo Especial de Devolução (MED)

O Banco Central instituiu, por meio de resolução própria, um procedimento chamado Mecanismo Especial de Devolução, que permite ao banco da vítima solicitar ao banco que recebeu o valor o bloqueio cautelar dos recursos ainda disponíveis na conta de destino, quando há indício de fraude. O MED tem prazo processual próprio e depende de abertura de chamado formal junto à instituição financeira da vítima.

4. Quando o caminho judicial se torna necessário

Quando o MED não recupera o valor, seja porque os recursos já foram sacados, seja porque o banco de destino não confirma a fraude, a via judicial passa a ser avaliada. Nesses casos, discute-se tanto a responsabilidade civil da instituição financeira por falha na prestação do serviço quanto medidas para identificação do responsável pela fraude.

5. O papel da instituição financeira

O Código de Defesa do Consumidor trata a relação entre correntista e banco como relação de consumo, o que implica responsabilidade objetiva da instituição por falhas na segurança da prestação do serviço, salvo quando o banco comprova culpa exclusiva do cliente. Cada caso concreto exige análise de como a fraude ocorreu para definir se há responsabilidade do banco.