ECA Digital (Lei 15.211/2025): o que muda para famílias e empresas

1. A quem a lei se aplica

A lei alcança produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público no país. Isso inclui redes sociais, aplicativos, jogos, sistemas operacionais e outras plataformas digitais, mesmo quando oferecidos por empresas estrangeiras.

2. Principais obrigações previstas

• —Mecanismos confiáveis de verificação de idade, sem depender apenas de autodeclaração.
• —Ferramentas acessíveis de supervisão parental, como limite de tempo de uso e controle sobre recomendações.
• —Configurações com o nível mais protetivo de privacidade por padrão.
• —Vedação às chamadas caixas de recompensa (loot boxes) em jogos eletrônicos direcionados a esse público.
• —Proibição de perfilamento de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade.
• —Relatórios semestrais de transparência para provedores com mais de 1 milhão de usuários menores de idade.

3. Remoção de conteúdo

A lei prevê, em hipóteses determinadas, a remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes sem a necessidade de ordem judicial prévia (artigo 29). Esse ponto dialoga com a discussão mais ampla sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros.

4. Sanções previstas

• —Advertência, com prazo de 30 dias para correção.
• —Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
• —Suspensão temporária das atividades.
• —Proibição do exercício das atividades.

5. Relação com a LGPD e primeiros passos

O ECA Digital convive com a LGPD, que já exige, no artigo 14, que o tratamento de dados de crianças e adolescentes seja feito em seu melhor interesse. Para empresas, os primeiros passos costumam envolver avaliar se o serviço é de acesso provável por menores, revisar a verificação de idade, as configurações padrão de privacidade, a publicidade e os canais de denúncia. Para famílias, vale conhecer as ferramentas de supervisão oferecidas pelas plataformas e registrar situações de violação para eventual denúncia. Cada situação concreta exige análise individual.