Direito Digital
ECA Digital
Adequação de plataformas, aplicativos e jogos ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e atuação em casos de violação de direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O Que Fazemos
Adequação de Empresas ao ECA Digital
Avaliação de produtos e serviços digitais diante da Lei 15.211/2025, incluindo verificação de idade, privacidade por padrão e publicidade.
Plataformas, Aplicativos e Jogos
Orientação a provedores e desenvolvedores sobre supervisão parental, caixas de recompensa e perfilamento de crianças e adolescentes.
Proteção de Crianças e Adolescentes Online
Atuação em casos de violação de direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com pedidos de remoção e medidas de proteção.
Dados de Crianças e Adolescentes
Revisão de políticas e práticas de tratamento de dados de menores de idade, em conjunto com a LGPD.
Como Funciona
Contato inicial via WhatsApp
Atendimento inteiramente digital, sem escritório físico. O primeiro contato é feito diretamente pelo WhatsApp comercial.
Análise do caso e plano de ação
Definição do plano de ação mais adequado ao caso, que pode ser conduzido em via extrajudicial ou, caso não haja acordo, em via judicial.
Formalização e início da atuação
Assinatura do contrato de prestação de serviços advocatícios, envio da documentação solicitada e início da atuação no caso.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), sancionado em 17 de setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março de 2026, estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais e impõe deveres a quem oferece produtos e serviços de tecnologia que esse público utiliza.
Fonte, Lei nº 15.211/2025, Planalto