Cobrança indevida de assinatura digital: o que fazer e quais são os seus direitos
Como cancelar, contestar a cobrança e pedir a devolução de valores cobrados por assinaturas que você não contratou ou não conseguiu cancelar.
Se você foi cobrado por uma assinatura que não contratou ou que não conseguiu cancelar, o consumidor pode pedir a devolução do valor. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução do que foi pago em excesso, em dobro e com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Antes de qualquer medida, reúna os comprovantes e peça o cancelamento por escrito.
1. Primeiros passos
- —Identificar a cobrança na fatura ou no extrato, com data, valor e nome do estabelecimento.
- —Verificar se há assinaturas ativas no aplicativo, na loja de aplicativos ou na conta da plataforma.
- —Pedir o cancelamento por canal que gere protocolo e guardar o número.
- —Pedir cópia do contrato ou do registro da contratação e informações sobre como a assinatura foi feita.
2. Quais direitos costumam estar envolvidos
O artigo 39, inciso III, do CDC considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. Nas compras fora do estabelecimento, como as feitas pela internet, o artigo 49 garante o direito de arrependimento em 7 dias, contados da contratação ou do recebimento. O Decreto 7.962/2013, sobre o comércio eletrônico, prevê que o fornecedor deve informar de forma clara as condições da oferta e que o arrependimento pode ser exercido pelo mesmo meio utilizado na contratação.
3. Devolução em dobro
Pelo artigo 42, parágrafo único, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança tenha sido contrária à boa-fé objetiva. A aplicação depende das circunstâncias do caso.
4. Contestar com o emissor do cartão
Quando a cobrança foi feita no cartão de crédito, você pode contestá-la com o emissor do cartão, informando que não reconhece a compra ou que cancelou a assinatura, e guardar o protocolo. Se a assinatura continua ativa, vale pedir também o bloqueio de novas cobranças e, se necessário, a troca do cartão.
5. Reclamação e via judicial
- —Registrar reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon, com os comprovantes e protocolos.
- —Enviar notificação extrajudicial pedindo o cancelamento, a devolução e o prazo para resposta.
- —Avaliar o Juizado Especial Cível: nas causas de até 20 salários mínimos, a lei dispensa advogado em primeira instância (artigo 9º da Lei 9.099/1995).
- —Lembrar que os valores e a possibilidade de indenização por danos morais dependem das provas de cada caso.
6. Como evitar o problema
Confira as faturas todo mês, desconfie de testes gratuitos que pedem cartão e anote a data para cancelar antes da primeira cobrança. Este texto é informativo e não garante resultado em nenhum caso concreto.
Fonte, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), PlanaltoFonte, Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), PlanaltoPerguntas frequentes
+Fui cobrado por uma assinatura que não contratei: o que fazer?
Identifique a cobrança, peça o cancelamento por canal que gere protocolo e solicite o registro da contratação. Se foi no cartão, conteste com o emissor. O artigo 39, inciso III, do CDC considera prática abusiva fornecer serviço sem solicitação prévia, e você pode pedir a devolução dos valores.
+Tenho direito à devolução em dobro de cobrança indevida?
O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente e pago, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. O STJ já entendeu que a devolução em dobro não depende de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva.
+Preciso de advogado para reclamar de uma cobrança indevida?
Não necessariamente. Você pode reclamar no consumidor.gov.br ou no Procon. No Juizado Especial Cível, nas causas de até 20 salários mínimos, a lei dispensa advogado em primeira instância (artigo 9º da Lei 9.099/1995), embora a orientação jurídica possa ajudar a reunir provas.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não substitui a consulta jurídica especializada. Não há promessa de resultado. Marcio Scalise de Abreu, OAB/SP nº 300.436, atua em Direito Digital e do Consumidor. Para análise de caso concreto, entre em contato.
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