Posso pedir que uma empresa apague meus dados pessoais? O que diz a LGPD

1. O que a LGPD garante ao titular

O artigo 18 da LGPD permite ao titular pedir ao controlador, a qualquer momento e mediante requisição, entre outros direitos, a confirmação de que existe tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei. O mesmo artigo prevê a eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses de conservação do artigo 16.

Controlador é a empresa, pública ou privada, a quem compete decidir sobre o tratamento dos dados pessoais, ou seja, para que e como eles são usados.

2. Quando o pedido costuma ter fundamento

• —Quando os dados são tratados com base apenas no consentimento e o titular decide revogá-lo. O artigo 8º, parágrafo 5º, prevê a revogação a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado.
• —Quando a empresa não precisa mais dos dados para a finalidade informada ao titular.
• —Quando foram coletados dados em excesso, além do necessário para o serviço contratado.
• —Quando o tratamento ocorre sem base legal ou em desconformidade com a LGPD.

3. Quando a empresa pode manter os dados

O artigo 16 autoriza a conservação dos dados, mesmo após o fim do tratamento, em hipóteses como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o estudo por órgão de pesquisa (com anonimização sempre que possível), a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos da lei, e o uso exclusivo do controlador, sem acesso de terceiros e com os dados anonimizados.

Na prática, informações que a empresa precisa guardar por exigência legal, como documentos fiscais, podem continuar armazenadas mesmo depois do pedido. Para aplicações de internet, o Marco Civil da Internet (artigo 7º, inciso X) prevê ainda a exclusão definitiva dos dados fornecidos pelo usuário, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei.

4. Como fazer o pedido

• —Localizar o canal indicado pela empresa para titulares, geralmente na política de privacidade. A identidade e o contato do encarregado de dados (DPO) devem ser divulgados publicamente, de preferência no site do controlador (artigo 41, parágrafo 1º).
• —Fazer a solicitação por escrito, identificando-se e descrevendo quais dados e qual direito está sendo exercido, como eliminação, acesso ou correção.
• —Guardar o protocolo, a data e uma cópia do pedido e da resposta.
• —Anotar os prazos informados. A LGPD prevê que o atendimento seja gratuito e ocorra nos prazos e termos previstos em regulamento (artigo 18, parágrafo 5º). Para a confirmação de que há tratamento e para o acesso aos dados, o artigo 19 prevê resposta imediata em formato simplificado ou declaração completa em até 15 dias.

5. Se o pedido for negado ou ignorado

O titular pode peticionar contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 18, parágrafo 1º, e também perante organismos de defesa do consumidor (parágrafo 8º), como ao registrar reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br quando houver relação de consumo. Persistindo o problema, pode-se avaliar a notificação extrajudicial e a via judicial, com a discussão de eventuais danos conforme as provas de cada caso. O artigo 42 trata da responsabilidade do controlador pelos danos causados em violação à legislação de proteção de dados.

6. Cuidados antes de pedir a eliminação

Apagar os dados pode encerrar o acesso à conta, ao histórico de compras e a garantias vinculadas ao cadastro. Se você precisa de comprovantes, solicite antes uma cópia dos seus dados, exercendo o direito de acesso e, quando cabível, o de portabilidade. Este texto é informativo e não garante resultado em nenhum caso concreto, pois cada situação exige análise individual.