Como saber quais dados uma empresa tem sobre mim? O direito de acesso na LGPD

1. O que você pode pedir

• —Confirmação de que a empresa realiza algum tratamento dos seus dados (artigo 18, inciso I).
• —Acesso aos dados que ela mantém sobre você (inciso II).
• —Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais ela compartilhou os seus dados (inciso VII).
• —Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (inciso III).
• —Portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme regulamentação da autoridade nacional (inciso V).

2. O que a empresa deve informar

O artigo 9º garante ao titular acesso facilitado às informações sobre o tratamento, que devem ser claras e adequadas, incluindo a finalidade específica, a forma e a duração do tratamento, a identificação e o contato do controlador, o uso compartilhado de dados e as responsabilidades dos agentes. Na declaração completa do artigo 19, devem constar a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

3. Como fazer o pedido

• —Procure na política de privacidade ou no rodapé do site o canal para titulares e o contato do encarregado de dados (DPO), que deve ser divulgado publicamente (artigo 41, parágrafo 1º).
• —Envie o pedido por escrito, por e-mail ou formulário, identificando-se e indicando quais informações quer receber.
• —Se a empresa exigir confirmação de identidade, forneça apenas o necessário para isso.
• —Guarde o protocolo, a data do pedido e a resposta recebida.

4. Prazo e formato da resposta

A confirmação de existência de tratamento ou o acesso aos dados deve ser dado mediante requisição, em formato simplificado e imediatamente, ou por declaração clara e completa, fornecida no prazo de até 15 dias contados do requerimento (artigo 19). Os dados devem ser armazenados em formato que favoreça o acesso, e a resposta pode ser enviada por meio eletrônico seguro ou em forma impressa, a critério do titular.

5. Se a empresa não responder ou negar o acesso

O titular pode peticionar contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e também perante organismos de defesa do consumidor, quando houver relação de consumo (artigo 18, parágrafos 1º e 8º). Depois disso, podem ser avaliadas a notificação extrajudicial e a via judicial, conforme as provas de cada caso.

6. Decisões automatizadas e outros direitos

O artigo 20 permite ao titular solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, como as destinadas a definir perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito. Se, após conhecer os dados, você quiser corrigi-los ou eliminá-los, o pedido segue o mesmo caminho. Este texto é informativo e não garante resultado em nenhum caso concreto.