Quanto tempo uma plataforma tem para remover um conteúdo? O que diz a lei

1. A regra do artigo 19 do Marco Civil

Pelo artigo 19 da Lei 12.965/2014, o provedor de aplicações só era responsabilizado por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não tomasse providências, dentro do prazo assinalado e nos limites técnicos do serviço. A ordem deve identificar claramente o material, de modo a permitir sua localização inequívoca. Quem fixa esse prazo, portanto, é o juiz.

2. O artigo 21 e as imagens íntimas

O artigo 21 traz uma exceção: quando se trata de imagens, vídeos ou outros materiais com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização, o provedor responde se, após receber a notificação do participante ou de seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente e nos limites técnicos do serviço, a indisponibilização do conteúdo. A notificação deve permitir a identificação específica do material.

3. O que mudou com o STF

Em 26 de junho de 2025, no julgamento dos Temas 533 e 987 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou o artigo 19 parcialmente inconstitucional. Na prática, passou a ser possível responsabilizar plataformas, em várias hipóteses, por conteúdo ilícito de terceiros que não tenha sido retirado após notificação extrajudicial. Para crimes contra a honra, segue valendo o regime do artigo 19. Os detalhes e as exceções devem ser conferidos na tese fixada pelo tribunal.

4. E o prazo da notificação?

Nem a lei nem a decisão do STF fixam um número de dias aplicável a todos os casos. Em geral, espera-se que a plataforma atue de forma diligente, e muitos serviços indicam prazos próprios de análise nos seus termos de uso e nos formulários de denúncia. A urgência do caso, como a divulgação de imagens íntimas, pesa na avaliação.

5. Como aumentar as chances de um pedido atendido

• —Informe o endereço exato (URL) de cada conteúdo e explique qual direito foi violado.
• —Use o canal oficial de denúncia da plataforma e guarde o protocolo.
• —Anexe provas, como prints com data e hora ou ata notarial.
• —Se não houver resposta, avalie uma notificação extrajudicial formal.
• —Em casos urgentes, avalie com advogado o pedido de tutela de urgência, em que o juiz fixa o prazo para cumprimento.

Este texto é informativo e não garante a retirada de nenhum conteúdo, pois cada caso depende das provas e do tipo de conteúdo.