Remoção de conteúdo na internet: o que diz o Marco Civil e como pedir

1. Quando é possível pedir a remoção

• —Conteúdo ofensivo ou que viola a honra e a imagem.
• —Divulgação de imagens íntimas sem consentimento.
• —Perfis falsos que usam o nome ou a foto de outra pessoa.
• —Exposição indevida de dados pessoais.
• —Anúncios e conteúdos fraudulentos.

2. O que diz o Marco Civil da Internet

O artigo 19 da Lei 12.965/2014 estabeleceu, como regra, que a plataforma só responde por conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial específica, que identifique de forma clara o material, de modo a permitir sua localização inequívoca. O artigo 21 traz exceção para imagens e vídeos de cenas de nudez ou atos sexuais divulgados sem consentimento, hipótese em que a notificação do participante já é suficiente para gerar o dever de remoção.

3. O que mudou com o STF em 2025

Em 26 de junho de 2025, ao julgar os Temas 533 e 987 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou o artigo 19 parcialmente inconstitucional. Na prática, as plataformas passaram a poder ser responsabilizadas, em diversas hipóteses, por conteúdo ilícito de terceiros após notificação extrajudicial, sem esperar decisão judicial. Para os crimes contra a honra, permanece o regime do artigo 19, sem impedir o pedido de remoção por notificação extrajudicial. A decisão também prevê presunção de responsabilidade em caso de anúncios e impulsionamentos pagos e a responsabilização por falha sistêmica na prevenção. Os efeitos práticos continuam sendo definidos na aplicação pelos tribunais.

4. Como se preparar para o pedido

• —Salvar prints com data e hora de cada publicação.
• —Copiar o endereço exato (URL) de cada conteúdo.
• —Avaliar a elaboração de ata notarial em cartório para registrar o conteúdo com fé pública.
• —Denunciar pelos canais da própria plataforma e guardar os protocolos.
• —Considerar uma notificação extrajudicial à plataforma e, quando for o caso, ao autor.

5. Dados pessoais e LGPD

Quando o conteúdo envolve dados pessoais, a LGPD garante ao titular direitos como a eliminação dos dados tratados com consentimento e a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (artigo 18). O pedido pode ser dirigido ao controlador dos dados antes de qualquer medida judicial.

6. A via judicial

Se o pedido extrajudicial não é atendido, pode-se avaliar uma ação com tutela de urgência para a retirada do conteúdo. O artigo 22 do Marco Civil permite ainda pedir ao juiz os registros de acesso necessários para identificar o autor. Cada caso depende do tipo de conteúdo e das provas disponíveis, e nenhum resultado é garantido.